Os Princípios Básicos de Desembargador Mauro Pereira Martins

A falência da Central de Telefones coube à 5ª Vara Cível do Nova Iguaçu. Porém, uma carta precatória (pedido de 1 juiz a outro de modo a praticar um ato) permitiu de que Mauro Martins, em outubro passado, favorecesse este cunhado ao considerar penhoráveis ESTES três imóveis do Aloysio, desconsiderando saiba como provas de residência (apartamento 401) contas por luz, gás e certificados de propriedade em nome do proprietário.

Lobãeste, Mauro e Buhatem pagaram R$ 740 mil pelo apartamento, qual possui duas salas, três quartos, três banheiros e duas vagas de garagem e fora avaliado por R$ 900 mil (lance mínimo).

1. Compulsando aos autos, verifica-se de que, do fato, nãeste houve manifestação quanto aos argumentos lançados no recurso do apelação interposto pela ora embargante, no qual buscava ver reconhecida a aplicação do parágrafo único do art. 21, do CPC, em vez da regra constante do caput do referido dispositivo.

“As tarifas decorrem de atividades-meio, de que viabilizam o fornecimento da energia elétrica, que é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há como se vislumbrar a eventualidade do estarem abrangidas pela incidência do ICMS”, explica.

O pedido de modo a de que este caso fosse julgado tais como repetitivo foi feito pelo estado do Rio de Janeiro, qual sustentou de que existem inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questãeste, isso é, se os valores relativos às tarifas por uso dos sistemas do transmissão e distribuiçãeste do vigor elfoitrica (TUST e TUSD) integram o conteúdo da expressãeste “valor da operaçãeste”, tais como base de cálculo do ICMS incidente Derivado do o fornecimento por energia elé especialmentetrica.

Márcio Lobãeste, filho do ministro Edison Lobãeste e presidente da Brasilcap, braço do capitalizaçãeste do Banco do Brasil, demonstrou forte indignação ao saber da anulação do leilãeste e afirmou que pretende recorrer da decisão.

O Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, POR DIA 17, este juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal de Justiça do Rio. A cerimônia do posse foi realizada logo após este término da sessão. É usando muito orgulho que nós este promovemos por tudo qual este senhor representa para este Judiciário fluminense, declarou este presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo Destes Santos.

Ele foi eleito ontem, pelo critério por merecimento, em sessãeste do Órgão Especial, e foi conduzido ao plenário, de modo a tomar posse, pelos padrinhos desembargadores Cláudio do Mello Tavares e Letícia Sardas.

A Seçãeste Cível Comum do tribunal entendeu que a questãeste deve ser analisada por meio do incidente de resoluçãeste de seu comentário está aqui demandas repetitivas de modo a ser uniformizada. Somente após a decisão global do tema as demanda terãeste andamento.

No Superior Tribunal de Justiça ainda nãeste há consenso sobre este tema. Pelo geral, este STJ entende de que as tarifas nãeste integram a base de cálculo do ICMS, entretanto, em março, a 1ª Turma decidiu ser legal a cobrança do imposto Acerca a TUSD.

Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaração, mas, mal, quando houver erro material Acerca fato ou circunstância relevante e usando repercussão sobre este resultado do julgado; jamais por deter o acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

— Nunca sei quem é este desembargador de fonte que permitiu o leilãeste e o advogado da massa falida — disse. — É lastimável de que o Judiciário autorize 1 leilão e depois diga que está errado. Foi um leilãeste dentro do TJ, é uma vergonha.

"É utilizando bem orgulho que nós este promovemos, por tudo que o senhor representa de modo a o Judiciário fluminense", disse este presidente do TJ-RJ.

3. Autora de que somente não obteve a anulação fonte integral Destes lançamentos relativos ao IPTU, mas parcial.

— Era outro Comércio pelo ano do leilãeste, ESTES imóveis valorizaram muito de lá para cá — afirmou Sobrosa.

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